domingo, 3 de julho de 2016

Assembleia Municipal aprova proposta do BE - Parques infantis adaptados para crianças com deficiência


Assembleia Municipal da Guarda | 30-06-16

PROPOSTA DO BLOCO DE ESQUERDA APROVADA POR UNANIMIDADE

"Parques infantis adaptados para crianças com deficiência"  


Considerando que: 

1. Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989; 

2. De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”; 

3. A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º); 

4. Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade; 

5. Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância; 

6. É certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar; 

7. De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência é-lhes cortado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar; 

8. É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis; 

9. As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito. 

Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 25, Nº2, alínea j) do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, propõe ao executivo camarário que:

1. Realize uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos dos parques infantis que se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal, tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência. 

2. Que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado e outras soluções que promovam a inclusão) 


Guarda, 30 de Junho de 2016 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda 

Bruno Andrade e Marco Loureiro

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