sexta-feira, 9 de outubro de 2015

PSD e CDS-PP chumbam moção do BE que defendia "médico de família a todas as pessoas"


PSD e CDS-PP chumbam moção do BE  que defendia "médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários".

Assembleia Municipal da Guarda | 29 de Setembro de 2015

MOÇÃO DO BE 
Pelo direito a cuidados de saúde públicos para todos

Ao longo dos últimos tempos, têm-se sucedido as informações dando conta de enormes dificuldades sentidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), seja nos cuidados de saúde primários seja nos serviços hospitalares, designadamente nos serviços de urgência.

Esta é uma situação grave e que deixa a descoberto um conjunto de falácias que o discurso da austeridade tentou passar como verdade.
Não é verdade que seja possível desorçamentar o SNS e manter a sua qualidade de funcionamento.
Não é verdade que seja possível fazer mais com menos.

Não é verdade que se possa fomentar a precariedade no SNS, promover a contratação de empresas de trabalho temporário, recorrer a Contratos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ descurando que tais medidas têm consequências nas equipas, na sua coesão, estabilidade e capacidade de trabalho.

Não é possível atrofiar os orçamentos hospitalares a ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos) e considerar que isso não tem consequências.

As consequências existem e estão à vista: apesar do inexcedível empenho dos profissionais do SNS, a qualidade do serviço está a degradar-se.

É fundamental, portanto, implementar as ações necessárias a travar esta perda de qualidade, o que implica dotar o SNS do orçamento necessário ao seu funcionamento bem como assegurar a contratação pública dos profissionais em falta.

Essencial também é garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde de que necessitam algo que é compatível apenas com a prestação pública de serviços de saúde. A entrega a terceiros da prestação total ou parcial de serviços de saúde não acautela a efetiva disponibilização desses serviços à população, deixando o SNS refém das opções de privados e/ou do setor social para o investimento a ser feito.

A passagem da gestão de uma unidade do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP).

Consideramos que o que é público deve ser gerido pelo público; o que é privado deve ser gerido pelo privado; o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social. A promiscuidade na gestão traz benefícios para as entidades adjudicantes, mas em nada favorece o serviço público, a qualidade dos serviços, o acesso dos cidadãos ou a fluidez de articulação entre as diversas unidades do SNS.

Por todos estes motivos, discordamos de qualquer tentativa de municipalização de serviços do SNS: a prestação de respostas sociais às populações é um serviço importante dos municípios, mas a sua disponibilização não pode nem deve ser confundida com gestão municipalizada de serviços de saúde.

A cidade da Guarda apresenta particularidades da sua população que justificam respostas ajustadas (população idosa e estudantes). Todavia, a disponibilização destes serviços deve ocorrer no âmbito do SNS, garantido a articulação necessária com os cuidados de saúde primários e a rede hospitalar e assegurando que todas as pessoas inscritas nas unidades de saúde têm médico de família, horários de atendimento compatíveis e acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal da Guarda reunida em 29 de Setembro de 2015, delibera:

1. Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS que garanta a contratação pública de trabalhadores que exercem funções no SNS, assegurando a manutenção na esfera pública da disponibilização de cuidados de saúde no âmbito do SNS;

2. Exigir uma política de saúde pública que garanta médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;

3. Rejeitar a privatização do SNS bem como a municipalização;

Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.

Guarda, 29 de Setembro de 2015

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro

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