sexta-feira, 1 de maio de 2015

PSD chumba moção do BE que exigia mais recursos humanos para a CPCJ

Os Deputados Municipais do PSD Guarda, chumbaram  moção do BE que exigia "que o governo e o ministério da segurança social reponha nesta CPCJ o número de técnicos necessários ao seu normal e proveitoso funcionamento, sob pena de, não acontecendo assim, os problemas sociais tenderem a agravar-se cada vez, nesta faixa etária de extrema sensibilidade".


Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Guarda
28 de Abril de 2015

MOÇÃO apresentada pelo Bloco de Esquerda 

Sobre a Comissão de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CPCJ)

As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens em risco (CPCJ) são entidades públicas, sem autonomia administrativa, mas com uma função muito precisa e determinante na deteção, no acompanhamento e na proteção das crianças e jovens em risco.
Foram criadas pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e têm base municipal, prevendo a lei que, em municípios com maior número de habitantes, possam ser criadas mais.
Têm, na sua modalidade alargada, uma ampla participação de serviços públicos, quer locais quer outros de âmbito nacional que atuam no território concelhio – câmara e assembleia municipais, educação, saúde, segurança social, segurança pública – bem como de entidades associativas e de solidariedade social, entre outras.
Normalmente reúnem de dois em dois meses, os parceiros acertam estratégias de prevenção de risco, avaliam procedimentos e corrigem-nos se for caso disso, programam atividades de sensibilização nas escolas, nas comunidades e nas famílias, enfim, ajudam a construir esta enorme rede de proteção às crianças e jovens.
O corpo técnico destas comissões – a que a lei chama de modalidade restrita – é composto por psicólogos, assistentes sociais, professores, educadores de infância, entre outros, que, tendo uma boa preparação, na maior parte das situações, sem limites horários e com uma dedicação enorme, coligem e tratam a informação sobre os casos que lhes são presentes pelas escolas, pelas forças de segurança e pelas outras entidades e delineiam a estratégia a adotar para cada um deles.
Este pessoal técnico é ‘cedido’ ou pela Segurança Social, pela Câmara Municipal e/ou pelo Ministério da Educação, por um número de anos limitado e, por vezes, até em horário parcial. Estas comissões socorrem-se muito de recém-licenciados em estágios ou até em atividades de voluntariado.
Todo este conjunto de profissionais e de representantes de entidades da comunidade procedem sob a tutela do Procurador da República que, em casos limite, toma o assunto à sua exclusiva responsabilidade.
Até chegar a esse ponto, há todo um conjunto de procedimentos a levar a cabo pela equipa técnica, que incluem contactos diretos com as famílias das crianças sinalizadas e que exigem um esforço gigantesco, atendendo ao facto de estes casos terem aumentado muito nos últimos anos, quer os novos, quer os transitados de anos anteriores, quer ainda os que já estavam arquivados.
Por todas estas razões, este trabalho é duma importância enorme na prevenção e no tratamento de problemas muito sérios que abalam o tecido social em que nos movemos.

Perante as últimas decisões do governo que, sobretudo com a medida recente de reduzir o pessoal disponibilizado para as CPCJ pela Segurança Social, têm criado enormes dificuldades ao seu funcionamento, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Abril de 2015, ao abrigo do artigo 25 n.º 2, alínea j) do Anexo I da lei 75/2013 de 12 de Setembro:

1.º Manifesta a sua grande preocupação pelas condições de extrema fragilidade em que está a funcionar a CPCJ deste concelho, com enormes restrições, designadamente quanto aos recursos humanos.

2.º Exige que o governo e o ministério da segurança social reponham nesta CPCJ o número de técnicos necessários ao seu normal e proveitoso funcionamento, sob pena de, não acontecendo assim, os problemas sociais tenderem a agravar-se cada vez, nesta faixa etária de extrema sensibilidade.

3.º Repudia o anúncio feito pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social da doação de 116 mil euros a IPSS para “reforçarem” com técnicos às CPCJ, ao mesmo tempo que esvazia estas estruturas e despede profissionais com provas dadas. Esta delegação encapotada de competências das CPCJ para as IPSS reforça a intenção de o Estado se desresponsabilizar por uma área vital para o futuro de milhares de crianças e jovens, cuja privatização seria totalmente irresponsável. 

Guarda, 28 de Abril de 2015
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro