quinta-feira, 21 de julho de 2016

BE questiona CMG sobre a morte dos Patos do Parque Municipal da Guarda



Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Guarda

Assunto: Morte dos patos do lago do Parque Municipal da Guarda


Na manhã do passado dia 16 de Julho de 2016, foram encontrados mortos, os onze patos que residiam no lago do Parque Municipal da Guarda.

Até ao momento, sabe-se que um dia antes, o lago foi esvaziado, pensamos nós para limpeza, tendo nesta situação ficado os patos expostos sem qualquer proteção. Como também já é de conhecimento público, o veterinário municipal já veio confirmar que atendendo às lesões apresentadas as mesmas são compatíveis com ataque de predadores, nomeadamente cães, gatos ou raposas.

Recordamos que o local encontra-se muito sujo, degradado, alvo sistemático de vandalismo.
Ao longo dos últimos anos foram muitas as promessas de requalificação deste emblemático espaço, mas nunca passaram disso mesmo “promessas”.

Entendemos ser fundamental que a Câmara Municipal da Guarda, apure o que levou a que o lago fosse esvaziado e que os respetivos patos não tenham sido guardados em local seguro, até o lago estar novamente cheio de água. É necessário também medidas urgentes, para que esta “matança negligente” não se volte a repetir.

Neste sentido, os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda, solicitam informação à autarquia sobre que levou a que o lago fosse esvaziado sem primeiro terem sido colocados os patos em lugar seguro e que medidas vão implementar para que tais factos não voltem a repetir-se.


Com os nossos melhores cumprimentos,

Guarda, 18 de Julho de 2016

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro


domingo, 3 de julho de 2016

BE quer repartição das finanças no 1º piso do Mercado Municipal da Guarda


Assembleia Municipal da Guarda | 30-06-16

Recomendação do Bloco de Esquerda

Pela criação de uma nova repartição das finanças na Guarda


No passado dia 29 de Abril de 2016, o Bloco de Esquerda apresentou nesta Assembleia Municipal uma Moção por melhores condições da repartição de Finanças da Guarda, aprovada por unanimidade.

O Bloco de Esquerda iniciou uma campanha nesta cidade em defesa de melhores condições na atual repartição de finanças da Guarda, não só para os contribuintes mas também para os trabalhadores.

Agora, propomos à Câmara Municipal da Guarda uma alternativa para propor à Autoridade Tributária uma solução devidamente adequada às necessidades dos cidadãos deste concelho.

Considerando que:

1. A maioria dos contribuintes utiliza transporte próprio, o local a propor terá de ter bastantes lugares de estacionamento;

2. Os restantes contribuintes que não possuem transporte próprio terão de ter uma alternativa em termos de transportes públicos urbanos.

3. Acesso a pessoas com mobilidade reduzida;

4. Zona de espera para o período antes da abertura e durante a abertura dessa mesma repartição para os contribuintes de forma a combater as diversas condições climatéricas ao longo do ano.


Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 25, Nº2, alínea j) do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, recomenda ao Executivo Camarário:

1º. Propor à Autoridade Tributária que deslocalize a atual repartição das finanças para o 1º piso do Mercado Municipal da Guarda.

2º. Que elabore um estudo prévio sobre as condições a alterar e remeta à Autoridade Tributária a totalidade das despesas sobre essa alterações, sublinhando a elevada melhoria para todos os contribuintes deste concelho.

Em resumo, o Bloco de Esquerda tem a perfeita noção que alem das melhorias referidas anteriormente, aumenta toda a dinâmica em redor do espaço envolvente e sobretudo aumentará o consumo no próprio mercado municipal criando mais valias a todos os comerciantes existentes.


Guarda, 30 de Junho de 2016

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro




Assembleia Municipal aprova proposta do BE - Parques infantis adaptados para crianças com deficiência


Assembleia Municipal da Guarda | 30-06-16

PROPOSTA DO BLOCO DE ESQUERDA APROVADA POR UNANIMIDADE

"Parques infantis adaptados para crianças com deficiência"  


Considerando que: 

1. Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989; 

2. De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”; 

3. A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º); 

4. Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade; 

5. Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância; 

6. É certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar; 

7. De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência é-lhes cortado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar; 

8. É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis; 

9. As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito. 

Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 25, Nº2, alínea j) do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, propõe ao executivo camarário que:

1. Realize uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos dos parques infantis que se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal, tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência. 

2. Que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado e outras soluções que promovam a inclusão) 


Guarda, 30 de Junho de 2016 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda 

Bruno Andrade e Marco Loureiro

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Bloco de Esquerda quer novas instalações para a Repartição de Finanças da Guarda


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Os deputados municipais e dirigentes Distritais do Bloco da Guarda, participaram ao longo da manhã da passada terça-feira, dia 7 de Junho, numa "ação direta", com a colocação de duas faixas onde se pode ler "Contribuintes exigem + e melhores condições" junto da repartição das finanças da Guarda.






segunda-feira, 9 de maio de 2016

BE propõe a construção de uma zona pedonal e de ciclovia junto à VICEG


PSD e CDS/PP abstêm-se na votação da proposta do Bloco sobre a construção de uma via pedonal e de ciclovia junto à VICEG apresentada na ultima assembleia municipal.
Esta proposta passou com os votos do BE, CDU e PS.  


PROPOSTA
Construção de zona pedonal e ciclovia junto à VICEG

Hoje, cada vez mais, a necessidade de criar mais e melhor oferta de mobilidade, pressupõe a qualificação das zonas privilegiadas da nossa cidade, a Via de Cintura Externa da Guarda (VICEG), devidamente requalificada, é um exemplo daquilo que temos e que não é devidamente aproveitado junto de quem cá vive e nos visita.

Considerando que foram atribuídos nomes a alguns troços desta via, nomeadamente, “Avenida 25 de Abril” e “Avenida Dr. António de Almeida Santos, somos da opinião que se encontra aqui uma oportunidade para a autarquia guardense criar passeios pedonais e ciclovias de forma a incentivar a população da importância da preservação da saúde, do desporto e do ambiente.

Assim, o Grupo da Assembleia Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Câmara Municipal da Guarda, projete e instale um circuito pedonal e de ciclovia em toda a Via de Cintura Externa da Guarda (VICEG).

Guarda, 29 de Abril de 2016

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Assembleia Municipal aprova por unanimidade Moção do BE pela reabertura dos postos de atendimento dos correios

Assembleia Municipal aprova por unanimidade moção do Bloco de Esquerda "Pela reabertura dos postos de atendimento dos Correios na Guarda"

Sessão Ordinária de 29 de Abril de 2016 | Guarda



Moção
Pela reabertura dos postos de atendimento dos Correio (CTT) na cidade da Guarda

Considerando que:
O resultado de politicas favoráveis à privatização de serviços públicos, aplicadas pelos anteriores governos, e sendo os correios (CTT) uma delas. Uma vítima à muito anunciada. Sob o pretexto de melhoria de serviços tal medida resultou na diminuição do número de trabalhadores e de postos de atendimento, para tornar a venda mais “apetecível”.
Prova disso mesmo, foi o fecho de 2 postos de atendimento na Guarda.
Em plena zona urbana se já era difícil o acesso aos correios devido à escassez de estacionamento, quer no Largo João de Deus, quer no Largo 1º de Dezembro, agora torna-se mais difícil. Em 2015 foi encerrado ao público o Posto da Póvoa do Mileu, que era fundamental para as populações dos bairros mais próximos. Agora, já neste mês de Abril, fomos surpreendidos com mais um fecho. Desta vez o Posto do Bonfim. Este muito mais importante para as populações, uma vez que estava próximo do Centro Coordenador de Transportes da Guarda, onde diariamente chegam centenas de habitantes de diversas freguesias deste concelho. Para essas populações agora terem de se deslocar até ao posto dos CTT mais próximo, é muito mais moroso e dispendioso, uma vez que muitos dos idosos têm dificuldades de locomoção.
Essa falta de capacidade de locomoção tem profundas consequências sociais, psicológicas e físicas em pessoas idosas.
A consequência deste fecho originou um aumento de utilizadores nos restantes postos levando a que estes não tenham capacidade de atender com rapidez a todos.
É este o prejuízo que tal medida traz aos moradores e habitantes deste concelho.
A oposição à privatização de serviços públicos passa pela oposição à destruição da qualidade dos mesmos e por isso nos opomos e protestamos contra o fecho destes postos dos CTT da Póvoa do Mileu, do Bonfim e de todos os que se seguirem.

Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 29 de Abril de 2016, ao abrigo do artigo 25 n.º 2, alínea j) do Anexo I da lei 75/2013 de 12 de Setembro:

I. Protesta contra o encerramento dos portos dos CTT da Póvoa do Mileu e do Bonfim.
II. Solicita ao Ministério da Economia, Planeamento e Infraestruturas que reveja esta situação com especial atenção ao interior nomeadamente a Cidade da Guarda.
III. Depois de aprovada, esta moção será enviada ao Excelentíssimo Ministro das Economia, Planeamento e Infraestruturas e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Guarda, 29 de Abril de 2016
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro

domingo, 1 de maio de 2016

Aprovada por unanimidade Moção do BE por melhores condições da Repartição de Finanças

A Assembleia Municipal da Guarda aprovou na passada sexta feira, 29 de Abril, por unanimidade, uma moção dos deputados municipais do BE, Bruno Andrade e Marco Loureiro, em defesa de “melhores condições” da Repartição de Finanças da Guarda.



MOÇÃO
POR MELHORES CONDIÇÕES DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DA CIDADE DA GUARDA

Considerando que:
Assistimos na principal repartição de Finanças da Capital do nosso Distrito a situações desumanas de contribuintes que aguardam horas para serem atendidos, cenário este que mais parece ser de um País do 3º mundo. Numa altura que comemoramos o 42º aniversário das conquistas de Abril, sendo uma delas o acesso aos serviços públicos com melhores condições, situação que não se vê na repartição das Finanças da Guarda sita na Avenida Monsenhor Mendes do Carmo. Recentemente, ainda durante este mês de Abril, dezenas de contribuintes aguardam na rua, à chuva e ao frio na fila de espera antes da abertura às 9 horas da manhã. Já no seu interior, há cerca de uma dezena de lugares sentados, obrigando os restantes contribuintes a ficar horas a fio de pé. Mais uma vez Grupo Municipal do Bloco de Esquerda preocupado com o possível aumento de contribuintes em especial na repartição de finanças desta capital de distrito exige que a tutela melhore as condições dos trabalhadores, mas também as condições que são dadas aos contribuintes.

Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 29 de Abril de 2016, ao abrigo do artigo 25 n.º 2, alínea j) do Anexo I da lei 75/2013 de 12 de Setembro:

I. Protesta contra a falta de condições na principal repartição de Finanças deste Concelho.
II. Solicita ao Ministério da Finanças que requalifique o edifício onde se situa a atual repartição de Finanças sita na Avenida Monsenhor Mendes do Carmo ou que altere para outro local com mais acessibilidades e condições para os contribuintes.
III. Depois de aprovada, esta moção será enviada ao Excelentíssimo Ministro das Finanças e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Guarda, 29 de Abril de 2016
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro

sexta-feira, 18 de março de 2016

Bruno Andrade, questiona CMG se vai "arrastar os táxis para outro lado qualquer"


Bruno Andrade, questiona CMG se vai "arrastar os táxis para outro lado qualquer" #aguardaexiste #deputadoscomcausas
Publicado por A GUARDA EXISTE em Sábado, 12 de Março de 2016

Marco Loureiro, defendeu que havendo atualmente pessoas a viver sem "Teto", era preferível "dar a quem dorme juntamente com ratos"


Durante a votação da venda dos 10 apartamentos pertencentes à autarquia, Marco Loureiro, defendeu que havendo atualmente pessoas a viver sem "Teto", era preferível "dar a quem dorme juntamente com ratos" #deputadoscomcausas #aguardaexiste
Publicado por A GUARDA EXISTE em Sexta-feira, 18 de Março de 2016

sexta-feira, 4 de março de 2016

PSD e CDS-PP chumbam moção do BE "Pela justiça na tributação do IMI"


A maioria PSD/CDS-PP chumbou uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda em sessão de Assembleia Municipal realizada no passado dia 26, que apelava pela justiça na tributação do IMI.

O deputado municipal, Bruno Andrade, deu voz à moção abaixo transcrita:  

Pela justiça na tributação do IMI

Considerando que a Proposta de Lei n.º 12/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2016 estabelece:

a) Um conjunto de alterações ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visando uma maior justiça na tributação;
b) A revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI concedidos até agora aos Fundos de Investimento Imobiliário;
c) A reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto aos aumentos de IMI, prevenindo a perda acentuada de rendimento disponível das famílias em função dos aumentos de IMI, cláusula de salvaguarda essa apenas aplicável aos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente ao sujeito passivo;

E considerando ainda que:

d) Se terá de, com mais tempo e reflexão, proceder a uma reforma mais ampla da tributação do património;
e) No entanto, subsistem algumas iniquidades na tributação em sede de IMI que poderão ser objeto de correção com a aprovação do Orçamento de Estado;
f) Sendo disso exemplo a manutenção do tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo apenas em função da existência de dependentes a cargo;
g) Importando assegurar que a tributação em sede de IMI tenha em consideração a propriedade de habitação própria e permanente, que merece ser privilegiada independentemente e aprioristicamente da existência de dependentes a cargo, sem embargo de se limitar essa aplicação a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel que se considere justa;
h) Desta forma se assegura que todo e qualquer prédio destinado a habitação própria e permanente do proprietário é tributado de forma diferente da utilizada para a tributação de uma casa de férias ou de um imóvel destinado a rendimento; i) Persiste no Estatuto dos Benefícios Fiscais uma isenção específica para as misericórdias, caso em que o benefício de isenção de abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias e não apenas, como nas restantes IPSS aos imóveis destinados diretamente à realização dos seus fins (ver artigo 64.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
j) Esta medida para além de duvidosa constitucionalidade, por violação do Princípio da Igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), é manifestamente injusta.

Assim, a Assembleia Municipal da Guarda reunida em 26 de Fevereiro de 2016 delibera:

1 – Manifestar apoio à revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI aos Fundos de Investimento Imobiliário, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.
2 - Manifestar apoio à reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto ao aumento da coleta de IMI em prédios destinados à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.
3 – Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista ao tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo independentemente da existência de dependentes a cargo.
4 - Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista a revogar o tratamento privilegiado das misericórdias relativamente às demais IPSS nas isenções de IMI.
5 – Enviar a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Guarda, 26 de Fevereiro de 2016
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda da Guarda
Bruno Andrade e Marco Loureiro